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LEI 1.962 de 27 de fevereiro de 2020

LEI 1.961 de 18 de fevereiro de 2020

LEI 1.960 de 18 de fevereiro de 2020

LEI 1.959 de 18 de fevereiro de 2020

LEI 1.965 de 03 de março de 2020

LEI 1.958 de 28 de janeiro de 2020

LEI 1.957 de 22 de janeiro de 2020

LEI 1.956 de 22 de janeiro de 2020

LEI 1.955 de 22 de janeiro de 2020

LEI 1.954 de 02 de janeiro de 2020

LEI 1.953 DE 02 de janeiro de 2020

LEI 1.952 de 02 de janeiro de 2020

Lei nº 1.951

Lei nº 1.948

Lei n° 1.859

Lei n° 1.851

Lei nº 1.847

Lei nº 1.846

Lei nº 1.845

Lei nº 1.844