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DECRETO Nº 75/2021

DECRETO Nº 74/2021

DECRETO Nº 72/2021

DECRETO Nº 71/2021

DECRETO Nº 80/2021

LEI 2.039 de 22 de setembro de 2021

DECRETO Nº 78/2021

LEI 2.038 de 16 de setembro de 2021

LEI 2.037 de 13 de setembro de 2021

DECRETO N° 73/2021

DECRETO Nº 79/2021

ANEXO 9 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 8 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 7 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 6 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 5 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 4 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 3 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 2 PLANO PLURIANUAL 2017

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL 2017